Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal. (MPV11803 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1 MPV11803 => MPV 118/2003 Emenda na Comissão 09/04/2003 Rodrigo Maia Inteiro teor
EMC 2 MPV11803 => MPV 118/2003 Emenda na Comissão 09/04/2003 Jutahy Junior Inteiro teor
EMC 3 MPV11803 => MPV 118/2003 Emenda na Comissão 09/04/2003 Eduardo Cunha Inteiro teor
EMC 4 MPV11803 => MPV 118/2003 Emenda na Comissão 09/04/2003 Jutahy Junior Inteiro teor
EMC 5 MPV11803 => MPV 118/2003 Emenda na Comissão 09/04/2003 Jutahy Junior Inteiro teor
EMC 6 MPV11803 => MPV 118/2003 Emenda na Comissão 09/04/2003 Rodrigo Maia Inteiro teor
EMC 7 MPV11803 => MPV 118/2003 Emenda na Comissão 09/04/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 8 MPV11803 => MPV 118/2003 Emenda na Comissão 09/04/2003 Valdemar Costa Neto Inteiro teor
EMC 9 MPV11803 => MPV 118/2003 Emenda na Comissão 09/04/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 10 MPV11803 => MPV 118/2003 Emenda na Comissão 09/04/2003 Eduardo Cunha Inteiro teor
EMC 11 MPV11803 => MPV 118/2003 Emenda na Comissão 09/04/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 12 MPV11803 => MPV 118/2003 Emenda na Comissão 08/04/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 13 MPV11803 => MPV 118/2003 Emenda na Comissão 08/04/2003 Eduardo Suplicy Inteiro teor