Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 802/2003 Emenda de Relator 17/02/2006 Paulo Magalhães Suprima-se a indicação "AC" Inteiro teor