Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 747/2003 | Emenda ao Substitutivo | 29/11/2004 | Wagner Lago | Subemenda substitutiva ao Substitutivo da CDCMAM. Inteiro teor |