Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 733/2003 | Emenda de Relator | 27/04/2006 | Celso Russomanno | Suprima-se o parágrafo único do art.1º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 733/2003 | Emenda de Relator | 27/04/2006 | Celso Russomanno | Dê-se ao art. 4ªº Inteiro teor |