Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1/2003 CDC => EMR 1 CTASP => PL 7074/2002 | Subemenda | 18/09/2003 | Alex Canziani | Subemenda do relator Dê-se ao § 1º do art. 1º do projeto a seguinte redação: Inteiro teor |