Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 708/2003 | Emenda de Relator | 29/04/2004 | Antonio Carlos Biscaia | Substitua-se no art. 1º Inteiro teor |
Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CTASP => PL 708/2003 | Emenda de Relator | 23/09/2003 | Pedro Corrêa | Inteiro teor |