Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => PL 705/2003 | Subemenda | 11/12/2012 | Marcos Rogério | Dê-se ao § 1.º do art. 1.º do Substitutivo a seguinte redação: Inteiro teor |