Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 703/2003 | Emenda de Relator | 30/08/2005 | Fernando Coruja | Suprima-se o art. 2º Inteiro teor |
Comissão de Saúde (CSAUDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CSSF => PL 703/2003 | Emenda de Relator | 16/03/2005 | Eduardo Barbosa | Inteiro teor |