Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 702/2003 | Emenda de Relator | 26/01/2009 | João Magalhães | Suprima-se o art. 4º do Projeto. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 702/2003 | Emenda de Relator | 22/04/2009 | João Magalhães | Suprima-se os artigos 2º e 4º do Projeto. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PL 702/2003 | Emenda de Relator | 16/07/2003 | José Militão | Altera o art. 1º do Projeto Inteiro teor |