COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJ => SBT 1 CVT => PL 673/2003 | Emenda ao Substitutivo | 06/04/2005 | Paulo Magalhães | Suprimam-se as expressões. Inteiro teor |
| ESB 2 CCJ => SBT 1 CVT => PL 673/2003 | Emenda ao Substitutivo | 06/04/2005 | Paulo Magalhães | Acrescente-se a expressão. Inteiro teor |