Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1/2003 => PL 644/2003 Emenda de Plenário 27/11/2003 Laura Carneiro Assegura o gozo de licença-maternidade às mulheres parlamentares e dá outras providências. Inteiro teor