Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 25/2003 | Emenda de Relator | 21/10/2003 | Osmar Serraglio | Altera os arts. 3º, incisos II e V, alínea "b", e 6º, incisos I e II. Inteiro teor |