Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 624/2003 | Emenda de Relator | 31/03/2006 | Edmar Moreira | Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 624/2003 | Emenda de Relator | 31/03/2006 | Edmar Moreira | Parecer do Relator que dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências. Inteiro teor |