Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 612/2003 | Emenda de Relator | 29/07/2008 | Sérgio Brito | Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família - Dê-se ao caput do art. 1º do Substitutivo a seguinte redação, acrescentando-se NR, entre parênteses, ao final da alteração ao art. 18: Inteiro teor |