Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 23/2003 | Emenda de Relator | 31/03/2005 | Jutahy Junior | Suprima-se o art.5ªº Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PLP 23/2003 | Emenda de Relator | 31/03/2005 | Jutahy Junior | Dê-se ao § 2º do art. 9º da Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PLP 23/2003 | Emenda de Relator | 05/11/2003 | Max Rosenmann | Inteiro teor |