Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 21/2003 | Emenda de Relator | 23/10/2003 | Paulo Magalhães | Acrescente-se, ao final Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PLP 21/2003 | Emenda de Relator | 23/10/2003 | Paulo Magalhães | No art.2º do Projeto, Inteiro teor |