Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PDC 24/2003 Emenda de Relator 02/05/2005 Marcelo Ortiz Dê-se ao art.1º do Projeto Inteiro teor