Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 546/2003 | Emenda Adotada pela Comissão | 25/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 546/2003. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 546/2003 | Emenda de Relator | 20/05/2015 | Covatti Filho | EMENDA Nº 1 Substitua-se a expressão "coibir os gastos" do parágrafo único do art. 2º pela expressão "cobrir os gastos." Inteiro teor |