Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 540/2003 | Emenda ao Substitutivo | 11/02/2004 | José Divino | Subemenda que corrige a técnica legislativa do substitutivo da CVT. Inteiro teor |