Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PLP 20/2003 Emenda de Relator 21/10/2003 Osmar Serraglio Dê-se ao art.1º do projeto a seguinte redação Inteiro teor