Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCTCI => PL 513/2003 | Emenda de Relator | 26/01/2006 | Gilberto Nascimento | Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CSPCCO => PL 513/2003 | Emenda de Relator | 11/08/2004 | Juíza Denise Frossard | Inteiro teor |