Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 501/2003 Emenda de Relator 22/08/2005 Odair Cunha Suprima-se o art. 7º do Projeto em epígrafe. Inteiro teor