| EMR 1 CCJC => PLP 19/2003 |
Emenda de Relator |
30/10/2019 |
Caroline de Toni |
Parecer da Relatora ao PLP 19/2003 que veda a cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência Social.
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PLP 19/2003 |
Emenda de Relator |
30/10/2019 |
Caroline de Toni |
Parecer da Relatora ao PLP 19/2003 que veda a cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência Social.
Inteiro teor
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| EMR 3 CCJC => PLP 19/2003 |
Emenda de Relator |
30/10/2019 |
Caroline de Toni |
Parecer da Relatora ao PLP 19/2003 que veda a cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência Social.
Inteiro teor
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