Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 481/2003 | Emenda de Relator | 27/05/2009 | Pastor Pedro Ribeiro | Ao final da nova redação dada ao art. 8º da Lei nº 5.700/71 pelo art. 1º do Projeto, acrescentem-se as iniciais NR, entre parênteses. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 481/2003 | Emenda de Relator | 27/05/2009 | Pastor Pedro Ribeiro | Suprima-se o art. 2º do Projeto, renumerando-se o seguinte. Inteiro teor |