Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CDC => PL 435/2003 Emenda de Relator 02/08/2006 Jonival Lucas Junior Inteiro teor
EMR 2 CDC => PL 435/2003 Emenda de Relator 02/08/2006 Jonival Lucas Junior Inteiro teor
EMR 3 CDC => PL 435/2003 Emenda de Relator 02/08/2006 Jonival Lucas Junior Inteiro teor