PL 432/2003 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 432/2003 Emenda de Relator 30/03/2005 Luiz Couto Substitua-se, no caput e no § 2º do art.2º Inteiro teor