Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 432/2003 | Emenda de Relator | 30/03/2005 | Luiz Couto | Substitua-se, no caput e no § 2º do art.2º Inteiro teor |
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| EMR 1 CCJC => PL 432/2003 | Emenda de Relator | 30/03/2005 | Luiz Couto | Substitua-se, no caput e no § 2º do art.2º Inteiro teor |