Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2007 CCJC => PL 418/2003 | Emenda na Comissão | 17/04/2007 | Laerte Bessa | EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 418/2003, que torna obrigatória a manutenção de registro fotográfico pelos estabelecimentos e instituições que menciona. Inteiro teor |