Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 410/2003 | Emenda de Relator | 19/04/2006 | Ney Lopes | Dà-se nova Redação ao art. 1º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 410/2003 | Emenda de Relator | 24/04/2006 | Ney Lopes | PL 410 DE 2003 - Dispõe sobre a notificação extrajudicial e o protesto de títulos e outros documentos de dívida, alterando a Lei n.º 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, e a Lei n.º 6462, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. Inteiro teor |