Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 399/2003 | Emenda de Relator | 02/12/2004 | Edmar Moreira | Acrescente-se Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PL 399/2003 | Emenda de Relator | 26/09/2003 | Félix Mendonça | Acrescenta inciso III ao § 1º do art. 3º da Lei 8666/93 Inteiro teor |