Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 374/2003 | Subemenda | 05/08/2011 | Sandra Rosado | Aponha-se ao final do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, sugerido pelo Substitutivo, a sigla NR. Inteiro teor |