Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => EMS 5920/1990 => PL 5920/1990 | Emenda de Relator | 15/02/2007 | Vicente Arruda | Suprima-se as expressões AC |
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| EMR 1 CCJC => EMS 5920/1990 => PL 5920/1990 | Emenda de Relator | 15/02/2007 | Vicente Arruda | Suprima-se as expressões AC |