Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 348/2003 Emenda de Relator 16/09/2004 Marcelo Ortiz Dê-se ao art. 1º Inteiro teor