Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 311/2003 | Emenda de Relator | 28/08/2011 | Fábio Ramalho | É substituída na ementa do Projeto a expressão "julho" por "junho". Inteiro teor |