Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 302/2003 Emenda de Relator 08/12/2004 João Almeida Suprima-se o art. 3º Inteiro teor