Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 292/2003 | Emenda de Relator | 17/09/2003 | Júlio Delgado | Acrescente-se ao projeto o seguinte art.1º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 292/2003 | Emenda de Relator | 17/09/2003 | Júlio Delgado | Dê-se ao art. 1º do projeto, Inteiro teor |