Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CSPCCO => PL 291/2003 | Emenda de Relator | 26/06/2003 | Professor Irapuan Teixeira | Altera o artiro 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o art. 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. Inteiro teor |
| EMR 2 CSPCCO => PL 291/2003 | Emenda de Relator | 26/06/2003 | Professor Irapuan Teixeira | Altera o artigo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o art. 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. Inteiro teor |