Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 287/2003 Emenda de Relator 22/08/2003 José Eduardo Cardozo Altera o art. 3º do projeto. Inteiro teor