Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 276/2003 Emenda ao Substitutivo 17/12/2004 Sandra Rosado Inteiro teor