Altera dispositivos das Leis nºs 10.637 (MPV Nº 66/02), de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1966 - Regime Tributário das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. (MPV10703 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 81 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 19/02/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMC 63/2002 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 02/09/2002 Gilberto Nascimento Inteiro teor
EMC 64/2002 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 02/09/2002 Gilberto Nascimento Inteiro teor
EMC 65/2002 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 02/09/2002 Gilberto Nascimento Inteiro teor
EMC 66/2002 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 02/09/2002 Gilberto Nascimento Inteiro teor
EMC 67/2002 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 02/09/2002 Gilberto Nascimento Inteiro teor
EMC 1/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 14/02/2003 Gervásio Silva Inteiro teor
EMC 2/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 20/02/2003 Mussa Demes Inteiro teor
EMC 3/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Luci Choinacki Inteiro teor
EMC 4/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 20/02/2003 Eduardo Cunha Inteiro teor
EMC 5/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 20/02/2003 Eduardo Cunha Inteiro teor
EMC 6/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 7/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 20/02/2003 Eduardo Cunha Inteiro teor
EMC 8/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Gervásio Silva Inteiro teor
EMC 9/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 24/02/2003 Miguel de Souza Inteiro teor
EMC 10/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 14/02/2003 Osmar Dias Inteiro teor
EMC 11/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Dilceu Sperafico Inteiro teor
EMC 12/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Chico da Princesa Inteiro teor
EMC 13/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 20/02/2003 Eduardo Cunha Inteiro teor
EMC 14/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 15/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 24/02/2003 Ronaldo Dimas Inteiro teor
EMC 16/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 17/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 18/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 19/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 24/02/2003 Miguel de Souza Inteiro teor
EMC 20/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 24/02/2003 Miguel de Souza Inteiro teor
EMC 21/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Mussa Demes Inteiro teor
EMC 22/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 20/02/2003 Pauderney Avelino Inteiro teor
EMC 23/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 17/02/2003 Luis Carlos Heinze Inteiro teor
EMC 24/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 24/02/2003 Miguel de Souza Inteiro teor
EMC 25/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 19/02/2003 Darcísio Perondi Inteiro teor
EMC 26/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Neuton Lima Inteiro teor
EMC 27/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 11/02/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 28/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Marcelo Guimarães Filho Inteiro teor
EMC 29/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 11/02/2003 Silas Brasileiro Inteiro teor
EMC 30/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 31/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 11/02/2003 Marcus Vicente Inteiro teor
EMC 32/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 17/02/2003 Luis Carlos Heinze Inteiro teor
EMC 33/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Pauderney Avelino Inteiro teor
EMC 34/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 11/02/2003 Onyx Lorenzoni Inteiro teor
EMC 35/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Gervásio Silva Inteiro teor
EMC 36/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 37/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 38/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 39/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Chico da Princesa Inteiro teor
EMC 40/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 17/02/2003 Luis Carlos Heinze Inteiro teor
EMC 41/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Neuton Lima Inteiro teor
EMC 42/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 43/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 44/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 11/02/2003 Silas Brasileiro Inteiro teor
EMC 45/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 21/02/2003 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 46/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 11/02/2003 Marcus Vicente Inteiro teor
EMC 47/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Gervásio Silva Inteiro teor
EMC 48/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 20/02/2003 Miguel de Souza Inteiro teor
EMC 49/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Neuton Lima Inteiro teor
EMC 50/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 11/02/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 51/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 52/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 11/02/2003 Silas Brasileiro Inteiro teor
EMC 53/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 17/02/2003 Luis Carlos Heinze Inteiro teor
EMC 54/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 11/02/2003 Marcus Vicente Inteiro teor
EMC 55/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 56/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Neuton Lima Inteiro teor
EMC 57/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 58/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 11/02/2003 Silas Brasileiro Inteiro teor
EMC 59/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 17/02/2003 Luis Carlos Heinze Inteiro teor
EMC 60/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 11/02/2003 Marcus Vicente Inteiro teor
EMC 61/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 20/02/2003 Eduardo Cunha Inteiro teor
EMC 62/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 68/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 21/02/2003 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 69/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 21/02/2003 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 70/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 21/02/2003 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 71/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 21/02/2003 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 72/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 73/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 74/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 75/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 76/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 77/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 78/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 20/02/2003 Miguel de Souza Inteiro teor
EMC 79/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 20/02/2003 Pauderney Avelino Inteiro teor
EMC 80/2003 MPV10703 => MPV 107/2003 Emenda na Comissão 18/02/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor