Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX - Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. (MPV10603 ) Quadro analítico de emendas
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2003 MPV10603 => MPV 106/2003 | Emenda na Comissão | 06/03/2003 | Fábio Souto | Inteiro teor |
| EMC 2/2003 MPV10603 => MPV 106/2003 | Emenda na Comissão | 06/03/2003 | Rose de Freitas | Inteiro teor |