Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2003 CTASP => PL 236/2003 | Emenda na Comissão | 23/04/2003 | Elimar Máximo Damasceno | Acrescente-se ao Art. 1º do projeto a seguinte expressão: " Art. 1º............................................................................................. estadual ou municipal". Inteiro teor |