PL 235/2003 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 235/2003 Emenda de Relator 19/04/2005 Reginaldo Germano Suprima-se o art. 3º Inteiro teor