PL 219/2003 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 219/2003 Emenda de Relator 28/10/2003 Mendes Ribeiro Filho No caput do art. 1º do Projeto, Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 219/2003 Emenda de Relator 28/10/2003 Mendes Ribeiro Filho No § 1º do art. 8º Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 219/2003 Emenda de Relator 28/10/2003 Mendes Ribeiro Filho No art. 21 do Projeto, Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1/2010 => PL 219/2003 Emenda de Plenário 13/04/2010 Bonifácio de Andrada Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública. Inteiro teor
EMP 2/2010 => PL 219/2003 Emenda de Plenário 13/04/2010 Luiz Carreira Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública. Inteiro teor
EMP 3/2010 => PL 219/2003 Emenda de Plenário 13/04/2010 Miro Teixeira Altera a redação do artigo 16 do Projeto. Inteiro teor
EMP 4/2010 => PL 219/2003 Emenda de Plenário 14/04/2010 Miro Teixeira Dá nova redação ao artigo 16 do projeto. Inteiro teor
EMP 5/2010 => PL 219/2003 Emenda de Plenário 14/04/2010 Raul Jungmann Dá nova redação ao inciso I do § 3º do artigo 8º do projeto. Inteiro teor
EMP 6/2010 => PL 219/2003 Emenda de Plenário 14/04/2010 Raul Jungmann Dá nova redação ao inciso III do artigo 41 do projeto. Inteiro teor
EMP 7/2010 => PL 219/2003 Emenda de Plenário 14/04/2010 Raul Jungmann Dá nova redação ao § 2º do artigo 24 do projeto. Inteiro teor
EMP 8/2010 => PL 219/2003 Emenda de Plenário 14/04/2010 Raul Jungmann Dá nova redação ao inciso I do artigo 30 do projeto. Inteiro teor