Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 217/2003 Emenda de Relator 20/08/2008 Odair Cunha Suprima-se o art.6º Inteiro teor