Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 206/2003 | Emenda de Relator | 19/05/2009 | Sérgio Barradas Carneiro | Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - Dê-se à ementa do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a seguinte redação: Inteiro teor |