Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PRC 9/2003 | Emenda de Relator | 27/01/2004 | José Eduardo Cardozo | altera a redação do art. 2º do projeto. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PRC 9/2003 | Emenda de Relator | 27/01/2004 | José Eduardo Cardozo | altera a redação do art. 3º do projeto. Inteiro teor |