PRC 9/2003 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PRC 9/2003 Emenda de Relator 27/01/2004 José Eduardo Cardozo altera a redação do art. 2º do projeto. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PRC 9/2003 Emenda de Relator 27/01/2004 José Eduardo Cardozo altera a redação do art. 3º do projeto. Inteiro teor