Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2003 CCJC => PL 196/2003 Emenda na Comissão 02/12/2003 Francisco Rodrigues Incluir § único ao art. 1º do PL nº 196, de 2003, com a seguinte redação: "art. 1º ...................................................................................................... .................................................................................................................. Parágrafo único - Não se enquadram nesta situação as empresas públicas relacionadas aos imperativos da segurança nacional". Inteiro teor