Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 184/2003 | Emenda ao Substitutivo | 14/04/2005 | Rubens Otoni | Subemenda Aditiva ao Substitutivo da CDCMM Inteiro teor |