Comissão de Educação (CE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2003 CE => PL 183/2003 | Emenda na Comissão | 27/03/2003 | Elimar Máximo Damasceno | Acrescente-se parágrafo ao art. 3º do projeto a seguinte expressão: "Art. 3º..................................................................................... Para esse fim, serão utilizados recursos do orçamento da União vinculados, pelo art. 212, caput, da Constituição Federal, a despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino". Inteiro teor |
| EMC 2/2003 CE => PL 183/2003 | Emenda na Comissão | 27/03/2003 | Elimar Máximo Damasceno | Acrescente-se ao final do art. 1º do projeto a seguinte expressão: "Art. 1º ... e de ensino médio". Inteiro teor |