Comissão de Educação (CE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2003 CE => PL 183/2003 Emenda na Comissão 27/03/2003 Elimar Máximo Damasceno Acrescente-se parágrafo ao art. 3º do projeto a seguinte expressão: "Art. 3º..................................................................................... Para esse fim, serão utilizados recursos do orçamento da União vinculados, pelo art. 212, caput, da Constituição Federal, a despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino". Inteiro teor
EMC 2/2003 CE => PL 183/2003 Emenda na Comissão 27/03/2003 Elimar Máximo Damasceno Acrescente-se ao final do art. 1º do projeto a seguinte expressão: "Art. 1º ... e de ensino médio". Inteiro teor