Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 2 CCJC => PL 169/2003 Emenda de Relator 17/04/2009 Chico Lopes Suprima-se o art. 3º do PL. Inteiro teor